Termos e condições de venda

BROTHER
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Esta página estabelece os termos e as condições ("Termos") de compra de produtos a partir do nosso website [https://store.brother.pt/] ("Website"). A utilização do nosso Website é regulada por termos e condições diferentes . O nosso Website é disponibilizado por uma sucursal da Brother International Europe Limited, com sede nos Países Baixos, e os dados no nosso Website são alojados pela SITECORE UK, localizada no 4.º andar, International House, 1 St Katharine's Way, Londres, E1W 1UN, REINO UNIDO (Tel: +44 20 3327 0630). 
Por favor, leia atentamente estes Termos antes de submeter a sua encomenda. Estes Termos contêm informação sobre quem somos, como fornecemos os nossos produtos, como podemos alterar ou cessar o contrato, o que pode fazer caso ocorra um problema e outras informações relevantes. 
Ao encomendar pelo nosso Website, concorda em cumprir estes Termos e os termos e condições de utilização do nosso Website . Caso não aceite estes Termos ou se tiver alguma questão relacionada com estes Termos, não realize uma encomenda e contacte o nosso Centro de Contacto

1. INFORMAÇÃO SOBRE NÓS E CONTACTOS

Somos a uma sucursal da , Brother International Europe Limited, a operar nos Países Baixos. A morada da nossa sucursal é Zanderij 00025, Amstelveen, Países Baixos, 1185ZM. O nosso Número de Identificação Fiscal é NL863205604B01.  A Brother International Europe Limited é uma sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales, com sede em Brother House, 1 Tame Street, Audenshaw, Manchester, M34 5JE. O seu número de registo comercial é 00664172. 
Contacte-nos. Poderá contactar-nos através do nosso Centro de Contacto

Como contactamos consigo. Caso seja necessário contactá-lo, utilizaremos o número de contacto, e-mail ou endereço postal que nos forneceu na sua conta. De forma periódica, a Brother (e/ou os nossos parceiros de transporte) também poderá utilizar SMS, WhatsApp ou outros serviços de mensagens, se assim o pretender, para lhe fornecermos informações relativas a atualizações e envios de encomendas. Para mais informações sobre como e porque poderemos contactá-lo, e como trataremos os seus dados pessoais (tais como os seus dados de contacto) consulte a nossa Política de Privacidade.

"Escrever" inclui e-mails. Quando usamos as palavras "escrever" ou "escrito" nestes Termos inclui emails.

2. COMO SE APLICAM ESTES TERMOS
Oferecemos produtos a consumidores e clientes profissionais. Caso alguma disposição destes Termos seja exclusivamente aplicável a consumidores ou clientes profissionais, será indicado expressamente abaixo.
Considera-se consumidor caso esteja a utilizar o nosso Website, integralmente ou a título principal, para uso pessoal, e não para uso profissional relacionado com a sua atividade económica, comercial ou profissional. 

Se for um cliente profissional, estes Termos, conjuntamente com a nossa Política de Devoluções, constituem o acordo integral connosco relativo à sua compra. O cliente reconhece não ter fundado a sua decisão de contratar em qualquer declaração, promessa, representação ou garantia feita ou dada por nós ou em nosso nome que não esteja prevista nestes termos, bem como não ter qualquer reclamação, por declarações falsas ou negligentes, fundada em alguma das disposições deste contrato.

Os planos de subscrição EcoPro ficam sujeitos a termos diferentes. Por favor, visite para uma cópia dos termos aplicáveis à compras de planos de subscrição EcoPro.

Política de Devoluções. Para mais informações sobre a devolução de produtos, consulte a nossa Política de Devoluções 

3. COMO REALIZAR UMA ENCOMENDA

Quem pode realizar uma encomenda? Estes Termos aplicam-se à compra de produtos através do nosso Website português, [https://store.brother.pt]. Os destinatários do nosso Website português são clientes que desejem receber produtos em Portugal continental e insular. Se pretender que lhe sejam enviados produtos para um país que não seja Portugal, consulte a nossa página global  , ou contacte o nosso Centro de Contacto , que irão encaminhá-lo para o website correspondente para o seu território.

Registo da conta. Para poder fazer uma compra no nosso Website, deve registar-se para criar uma conta. Para mais informações sobre como registar a sua conta, por favor visite.

Quando é feita uma encomenda? Uma vez selecionados os produtos que deseja adquirir e colocados no seu cesto, será guiado por um conjunto de instruções que aparecem no ecrã durante o processo de finalização da encomenda.  Para efectuar uma encomenda, clique no botão submeter encomenda no final do processo de finalização. Ao clicar neste botão, o cliente estará a celebrar um acordo vinculativo connosco para os produtos incluídos nessa encomenda e aceitaremos o pagamento da encomenda.  

O seu número de encomenda. Assim que finalizar a sua encomenda, será atribuído um número à encomenda. Ajudar-nos-á se nos puder fornecer o seu número de encomenda sempre que nos contactar sobre a sua encomenda.

4. O NOSSO CONTRATO CONSIGO
Confirmação da encomenda. Assim que efetuar a sua encomenda, enviaremos, por email, um aviso de confirmação da encomenda, detalhando os produtos encomendados.

Não-pagamento. Deverá efetuar o pagamento dos produtos por cartão de crédito/débito ou mediante pagamento no local onde realizou a encomenda. Nesse momento, será emitida a fatura.  Caso não seja possível processar o pagamento, suspenderemos o envio e entraremos em contacto consigo para lhe permitir efetuar o pagamento através de outro método. Caso não seja possível contactá-lo ou caso não consiga efetuar o pagamento, poderemos resolver o contrato consigo.  

O nosso direito de cancelar a sua encomenda.  Poderemos cancelar o contrato [mediante reembolso do pagamento recebido pelos produtos cancelados] se verificarmos não se encontrarem preenchidos os critérios de elegibilidade para realizar uma encomenda ao abrigo destes Termos, porque não conseguimos obter autorização do cliente para pagamento ou porque não conseguimos cumprir um prazo de envio especificado pelo cliente. 

5. OS NOSSOS PRODUTOS
Asseguramos, de forma razoável, que as especificações dos produtos, descrição, fornecimentos associados, imagens e preços disponíveis no nosso Website estão corretos, claros e atualizados. Contudo, por favor, tome nota do seguinte:

Questões. Caso tenha alguma questão sobre as especificações de um produto que pretenda adquirir, contacte o nosso Centro de Contacto .

Imagens. As imagens dos produtos no nosso Website são apenas ilustrativas, não correspondendo ao produto real que receberá. Poderá haver pequenas variações em relação à cor, tamanho, peso e dimensão do produto. 

Tinta e toner. O nosso Website pode especificar o número de páginas que podem ser impressas usando os nossos cartuchos de tinta e toner. Este número é determinado de acordo com as normas aplicáveis, incluindo ISO/IEC 19752 e ISO/IEC 19798.

Variações nas embalagens dos produtos. A embalagem do produto poderá variar em relação às imagens do nosso Website. 

Alterações aos nossos produtos. Poderemos efetuar alterações aos nossos produtos por forma a refletir alterações na legislação aplicável, requisitos regulatórios ou por outras razões fora do nosso controlo. Caso façamos uma alteração significativa a um produto após o cliente ter realizado a sua encomenda, procederemos à sua notificação. O cliente poderá então contactar-nos para resolver o contrato antes de as alterações entrarem em vigor e receber um reembolso por quaisquer produtos pagos, mas que não tenha recebido.

6. TRANSPORTE
Custos de envio. Para o envio e transporte, utilizamos parceiros para proceder à entrega dos produtos.  Os custos de envio variarão consoante os produtos e o endereço de entrega. As opções de envio e os custos de envio associados aos seus produtos serão os indicados na página de finalização (checkout) da encomenda. Para informações adicionais sobre os custos e prazos de envio, consultar
Prazos de envio. A sua encomenda será entregue até à data estimada de envio prevista no e-mail de confirmação da encomenda, salvo em caso de impossibilidade por circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Caso tal se verifique, contactá-lo-emos com a maior brevidade possível, informando-o de uma data estimada de envio revista. Caso o façamos, não seremos responsáveis por atrasos.  Se o atraso for substancial, poderá contactar-nos para resolver o contrato e receber um reembolso pelos produtos pagos, mas que não tenha recebido. 

Entregas em falta. Caso não esteja alguém na morada indicada para receber a entrega, os nossos parceiros de envio irão deixar-lhe uma nota, informando-o de como poderá reagendar a entrega. Caso não reagende a entrega que não foi concluída, entraremos em contacto consigo para instruções adicionais. Se, apesar dos nossos esforços razoáveis, não conseguirmos contactar o cliente ou alterar a entrega, poderemos resolver o contrato, reembolsando-o pelos produtos pagos, mas que não tenha recebido.  

Título e risco. O cliente será responsável pelos produtos a partir da data em que o cliente ou alguém por si autorizado receber o produto da nossa parte (ou dos nossos parceiros de envio, em nosso nome).  Se o cliente cancelar validamente uma encomenda ou resolver o contrato, a responsabilidade pelos produtos devolvidos será transferida para nós na data em que o cliente ou alguém autorizado pelo cliente entregar o produto a um dos nossos colaboradores ou ao nosso parceiro de envio (caso tenhamos providenciado pela recolha do produto junto do cliente) ou quando receberemos os produtos da transportadora em um dos nossos endereços comerciais (caso o cliente tenha providenciado a própria devolução).  

7. EM CASO DE PROBLEMAS COM O PRODUTO
Verificação do produto. Deverá verificar o produto no ato da entrega. Caso constate que o produto tem defeitos ou algum problema, deverá contactar imediatamente o nosso Centro de Contacto

Contacte-nos se tiver um problema. Caso tenha alguma questão ou reclamação relativa ao produto, contacte-nos. Poderá rever as nossas FAQs  ou contactar o nosso Centro de Contacto .

Garantia comercial. Oferecemos uma garantia padrão do produto a partir da data de compra dos nossos produtos, conforme indicado na página de descrição do produto. Esta garantia acresce à garantia legal e não afeta os direitos que lhe são conferidos por lei. Para rever os termos da garantia ou saber como fazer uma reclamação no âmbito da garantia - ver . 

Direitos do consumidor conferidos por lei. No âmbito da nossa relação de consumo, é nossa responsabilidade assegurar que os produtos fornecidos são tal como descritos, adequados ao fim a que se destinam e de qualidade satisfatória. Caso os produtos não satisfaçam essas qualidades, goza, enquanto consumidor, dos direitos que lhe são conferidos pela legislação de consumo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. 
Esses direitos compreendem o direito a recusar o produto em questão, pedir a sua reparação ou substituição e, se a reparação ou substituição não for possível, ser reembolsado, de forma parcial ou integral, pelas quantias pagas, e/ou indemnização, ou resolver o contrato. Somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do produto.
Poderá obter aconselhamento sobre os direitos que lhe são conferidos por lei junto do Instituto de Defesa do Consumidor em www.consumidor.pt. Nada nestes Termos afetará os direitos que lhe são conferidos por lei. 

Direitos do cliente profissional em caso de produtos defeituosos. Se for a um cliente profissional, asseguramos que, na data de entrega, os produtos: a) encontrar-se-ão em conformidade em todos os seus elementos materiais com a sua descrição; b) encontrar-se-ão livres de defeitos materiais relativos à sua conceção, materiais e mão-de-obra; e c) serão de qualidade satisfatória, ou seja, o produto satisfaz os requisitos que uma pessoa normal consideraria como satisfatórios.
Caso o cliente nos comunique, por escrito, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do defeito e o mais tardar até seis meses a contar da sua entrega, a falta de conformidade de um produto com a garantia acima, procederemos à reparação ou substituição do produto defeituoso, ou ao reembolso da totalidade do preço do produto defeituoso, desde que o cliente nos permita, de forma razoável, examinar o produto e proceda à devolução, por nossa conta, do produto. Em caso de produtos defeituosos, esta é a única opção aplicável ao cliente, pelo que não aceitaremos qualquer responsabilidade adicional pelo defeito perante o cliente.
Nos termos desta cláusula, não seremos responsáveis pelo incumprimento da garantia de um produto se: a) o cliente fizer uma utilização adicional desse produto após nos ter comunicado o defeito; b) o defeito ocorrer por o cliente não ter seguido a especificação do produto ou as nossas instruções escritas relativamente ao armazenamento, instalação, regras de funcionamento, utilização ou manutenção do produto; c) o cliente modificar ou reparar o produto sem o nosso consentimento escrito; ou d) o defeito ocorrer em consequência de um desgaste normal, danos deliberado, falta de cuidado, ou condições de uso anormais.
Os termos previstos nesta cláusula aplicam-se igualmente a quaisquer produtos reparados ou substituídos que tenham sido fornecidos por nós. 

8. O SEU DIREITO A CANCELAR UMA ENCOMENDA OU RESOLVER O CONTRATO
Incumprimento. Se for um consumidor, para além dos direitos de cancelar uma encomenda ou resolver o contrato previstos em outra disposição destes Termos, tem o direito de resolver o contrato, se: 
(a) O informarmos de uma alteração futura a um produto encomendado;
(b) O informarmos de um erro na descrição do produto encomendado, e não pretenda prosseguir com a encomenda; ou
(c) Violarmos estes Termos ou não cumprirmos as nossas obrigações legais. 
Caso o cliente resolva o contrato com fundamento em nosso incumprimento, procederemos ao reembolso na íntegra de quaisquer produtos fornecidos ao abrigo do contrato e devolvidos pelo cliente. Procederemos também ao reembolso na íntegra de quaisquer produtos que o cliente tenha pagado, mas que não tenha recebido, assim como o cliente poderá ter direito a uma indemnização.  

O direito de livre resolução (direito a mudar de ideias). Se for um consumidor, damos-lhe, na maioria dos produtos adquiridos online, um prazo de 28 dias para mudar de ideias e receber o respetivo reembolso. 
Para exercer o seu direito a mudar de ideias, deve informar-nos no prazo de 28 dias a contar da data de receção do produto ou, se a sua encomenda for dividida em várias entregas por dias distintos, no prazo de 28 dias a contar da data de receção da última encomenda.  

Exceções ao direito a mudar de ideias. O direito a mudar de ideias não se aplica a tintas ou cartuchos/recarregamentos de toner quando o seu selo tenha sido quebrado e o produto não possa ser colocado para revenda.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções 

9. COMO CESSAR O CONTRATO CONNOSCO (INCLUINDO SE FOR UM CONSUMIDOR E SE MUDOU DE IDEIAS)

Informe-nos que pretende cessar o contrato. Caso pretenda cancelar uma encomenda ou fazer cessar o contrato connosco, em conformidade com os seus direitos estabelecidos neste contrato ou conferidos por lei, terá de nos comunicar, podendo fazê-lo:
(a) Por telefone, e-mail, mensagem ou utilizando o Modelo de Formulário de Cancelamento [inserir link]. Indique o seu nome, morada, número de encomenda e, quando disponível, o seu número de telefone e endereço de correio electrónico. 

(b) Por correio. Imprima o  e envie-nos por correio para o endereço constante no formulário. Ou, simplesmente, escreva-nos para esse endereço, incluindo os detalhes sobre o que comprou, quando foi encomendado ou recebido por si e o seu nome e morada. 

Exercício do seu direito a mudar de ideias.  Se for um consumidor, poderá exercer o seu direito a mudar de opinião, mediante uma declaração clara, pela qual nos informe da sua decisão que mudou de ideias no prazo de 28 dias após a receção do produto. Por forma a ser mais simples e rápido para si, poderá contactar-nos, utilizando os meios de contacto acima indicados.

Obrigação de devolução dos produtos. Se pretender exercer os seus direitos conferidos por lei de resolução do contrato ou recusa de produtos defeituosos, deverá devolvê-los através de um dos serviços de entrega da nossa transportadora ou, em caso de produtos de hardware, deverá permitir a nossa recolha dos produtos. Por favor, contacte o nosso Centro de Contacto para obter uma etiqueta de devolução ou para agendar a recolha

Caso exerça o seu direito a mudar de ideias após o envio ou receção dos produtos, deverá devolvê-los no prazo de 28 dias a contar da sua comunicação, informando-nos que pretende resolver o contrato.  
Procederemos ao reembolso no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido (ou, quando tivermos providenciado pela devolução, a partir do dia em que nos informar que pretende cancelar o contrato). Para mais informações, consulte a nossa Política de Devoluções 

10. PREÇO E PAGAMENTO
IVA e outros impostos e taxas incluídos no preço. O preço do produto (que inclui IVA e outros impostos e/ou taxas aplicáveis) será o preço indicado na página da encomenda no momento em que realizou a encomenda. Se o valor do IVA ou de outro imposto e/ou taxa aplicável sofrer uma alteração entre a data da encomenda e a data de fornecimento do produto, poderemos ajustar o valor do IVA e/ou outro imposto e/ou taxa aplicável a pagar pelo cliente, salvo se já tiver pagado, na íntegra, o produto antes da entrada em vigor da alteração do valor do IVA e/ou outro imposto e/ou taxa aplicável.

Momento e forma de pagamento. O pagamento pode ser feito através dos vários meios de pagamento indicados na página de faturação quando procede à finalização da encomenda (checkout). Pedimos-lhe que efetue o pagamento dos produtos na data da sua encomenda. Ao efectuar uma encomenda, o cliente confirma que a forma de pagamento utilizada é da sua titularidade ou da sua empresa (consoante o caso) e que está autorizado a realizar a encomenda. 

Faturas. As faturas serão enviadas por e-mail. Se precisar de uma fatura em papel, por favor contacte-nos

Se verificar alguma informação incorreta na fatura, na informação constante do e-mail de confirmação da encomenda ou na nota de expedição, contacte-nos, de imediato.

11. LIMITAÇÃO DA NOSSA RESPONSABILIDADE 
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: (a) morte ou danos à integridade física causados por negligência; (b) dolo ou falsas declarações, incluindo responsabilidade por actos dos seus representantes ou auxiliares; (c) violação do direito conferido por lei de receber produtos com título e uso; (d) produtos defeituosos ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro; ou (e) outras matérias em relação às quais não possamos excluir ou limitar a nossa responsabilidade nos termos da legislação aplicável.

Se for um consumidor:
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade em caso de violação dos direitos conferidos por lei em relação a produtos que são: tal como descritos e que correspondem às informações que lhe fornecemos e a qualquer amostra ou modelo visto ou examinado por si; de qualidade satisfatória; e, adequados para qualquer fim específico que nos tenha sido dado a conhecer.
Na medida do permitido por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que não sejam razoavelmente previsíveis, decorrentes ou relacionados com estes Termos. Perdas ou danos são previsíveis caso seja óbvio que irão ocorrer ou se, na data da celebração do contrato, tanto nós como o cliente conheciam que tal poderia ocorrer.
Se for um consumidor, os produtos apenas lhe são fornecidos para uso doméstico e privado. Se utilizar os produtos para qualquer fim comercial, empresarial ou de revenda, a nossa responsabilidade para com o cliente será limitada, conforme previsto abaixo. 

Se for um cliente profissional:
Exceto na medida do expressamente previsto acima e permitido pela legislação aplicável:
(a) Não seremos responsáveis perante o cliente, a título de responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual (incluindo por negligência), violação de lei ou a outro título, por qualquer perda de lucro decorrente ou em conexão com contrato celebrado entre nós; e
(b) A nossa responsabilidade total perante o cliente por outras perdas decorrentes ou em conexão com contrato celebrado entre nós, a título de responsabilidade contratual, responsabilidade extracontratual (incluindo por negligência), violação de lei ou a outro título, será limitada aos montantes totais pagos pelo cliente pelos produtos ao abrigo desse contrato.

12. COMO PODEMOS UTILIZAR A SUA INFORMAÇÃO PESSOAL
A sua informação pessoal apenas poderá será utilizada nos termos estabelecidos na nossa Política de Privacidade.

13. OUTROS TERMOS IMPORTANTES
Variações. Estes Termos podem ser revistos ou sofrer alterações de forma periódica e independentemente do motivo, inclusive para refletir alterações na respetiva legislação e requisitos regulatórios aplicáveis. Quaisquer alterações não afetarão as encomendas que já tenham sido aceites.

Cessão. Podemos ceder, transferir ou subcontratar os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a um terceiro à nossa escolha. Em caso de subcontratação, continuaremos a responder pelos actos e omissões dos nossos subcontratantes como se se tratasse dos nossos próprios actos e omissões. 
O cliente apenas poderá ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros mediante o nosso consentimento por escrito. 

Direitos de terceiros. Este contrato é celebrado entre nós e o cliente. Nenhum terceiro terá o direito de impor o cumprimento destes Termos ao abrigo de qualquer legislação aplicável.  

Divisibilidade. Cada um dos parágrafos destes Termos operam separadamente. Caso alguma disposição destes Termos venha a ser declarada ilícita ou inválida por um tribunal ou autoridade competente, o tribunal deve esforçar-se por dar efeito às intenções das partes tal como refletidas na respetiva disposição, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e com efeito.

Renúncia. Qualquer atraso da nossa parte ou não exercício ou não execução de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. 

Jurisdição e leis aplicável aos consumidores. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa e o utilizador poderá instaurar ações judiciais em relação aos produtos junto dos tribunais portugueses. Qualquer litígio ou reclamação entre as partes será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses do lugar de residência do consumidor.   

Além do mais, se for um consumidor residente na União Europeia, poderá submeter uma reclamação através da “Plataforma Online para a Resolução de Conflitos” desenvolvida pela Comissão Europeia, com vista a dirimir um conflito decorrente da venda dos nossos produtos. Poderá aceder à Plataforma Online de Resolução de Conflitos em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Jurisdição e leis aplicável aos clientes profissionais. Qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com contrato celebrado entre nós, ou relativo o seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) será regido e interpretado de acordo com a lei de Portugal e os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva para resolver tal litígio ou reclamação.

REEE, baterias e embalagens de resíduos. Para informações adicionais sobre a forma como cumprimos as normas ambientais, consulte